Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar, EXCETO:
- A)Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Certa, pois a Lei 8.429/92 prevê como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor sabe que a pessoa é inocente.
- B)Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
Certa, porque celebrar contrato de rateio de consórcio público sem dotação orçamentária suficiente e prévia, ou sem observar as formalidades legais, configura ato de improbidade.
- C)Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Errada, pois a lei prevê nulidade da decisão de mérito nessa hipótese, e não anulabilidade.
- D)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
Certa, já que a posse e o exercício podem ser condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos, para arquivamento no serviço de pessoal competente.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) traz um pacote de condutas que podem gerar sanções civis e políticas para o agente público e, em alguns casos, para particulares envolvidos. Ela também tem alguns comandos bem específicos, daqueles que a banca adora cobrar com palavras trocadas para ver se você está atento. Um ponto importante é que a lei não trata tudo do mesmo jeito: há hipóteses de ato de improbidade, há hipóteses que configuram crime, e há regras processuais próprias para a ação de improbidade. Então, quando a banca troca uma palavra como "nula" por "anulável", ou "pode" por "deve", a chance de erro aumenta bastante. No item C, o problema é exatamente esse. A Lei 8.429/92 prevê que a decisão de mérito total ou parcial será nula se condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. Ou seja, a lei fala em nulidade, e não em anulabilidade. Por isso, a alternativa C é a incorreta e é o gabarito da questão. As demais alternativas reproduzem previsões legais expressas: a denúncia falsa de improbidade é crime, celebrar contrato de rateio sem a dotação ou formalidades legais é ato de improbidade, e a posse/exercício do agente público pode ficar condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda para arquivamento no setor competente. Em prova, vale a lógica: quando a redação parece muito literal, desconfie apenas das palavras que mudam o efeito jurídico.