A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item. Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.
- C)Certo
Correta. A afirmação distingue dano juridicamente indenizavel de simples prejuizo insuficiente para responsabilizar o Estado.
- E)Errado
Incorreta. A existencia de dano, inclusive moral, a bem tutelado e requisito do dever de indenizar; não basta qualquer prejuiso sem relevancia jurídica.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado pressupoe dano indenizavel, nexo causal e conduta imputavel. O dano pode ser material ou exclusivamente moral, mas precisa atingir bem ou direito juridicamente tutelado; mero prejuizo, dissabor ou perda sem lesão jurídica reparavel não basta para gerar dever de indenizar.