Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 20 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Julgue o item subsequente. A moralidade administrativa é um princípio que exige …
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a…
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma taxativa as modalidades …
Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação e…
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos …
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do …
Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa…
O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de constr…
Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da …
Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entende…
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:…
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, no pregão, a abertura do invólucro contendo …
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibi…
Cassius Atilius é procurador municipal e recebe incumbência para elaborar parece…
O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel …
Considerando as diferenças entre a Administração Direta e Indireta, assinale a a…
Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Públi…
De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens pa…
O ato de imposição da penalidade a servidor público…
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirma…
Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o…
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Públi…
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir: I. É o ato administrati…
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exem…
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veí…
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denomin…
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimôn…
A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei …
A medida processual cautelar de indisponibilidade de bens, em processos civis ge…
Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professo…
Após regular processo licitatório, a União, por meio do Ministério das Cidades, …
Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrat…
Dentre os atributos do ato administrativo temos a autoexecutoriedade, que permit…
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto…
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizada…
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade ad…
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.…
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administ…
A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de argila, provocou um …
Tereza é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Públi…
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 1993, não pod…
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio d…
Conforme disposto na lei de improbidade administrativa, analise as assertivas e …
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração …
Os serviços públicos que a Administração Pública executa para atender às suas ne…
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:…
A Superintendência de Correição da Universidade Federal do Maranhão instaurou pr…
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo admin…
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO indica uma hip…
A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.…
Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.…
Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreci…
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito …
Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Esta…
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo a…
João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de…
Joyce acabou de ler certo edital que veiculou a realização de um processo admini…
A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata da regulação do processo admini…
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com out…
Julgue o item que se segue. De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de im…
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da i…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Caio,…
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:…
No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.…
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a…
Suponha que determinado servidor público não possui relações sociais saudáveis e…
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é e…
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as …
O _______________ visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o proce…
A Fundação pública que deseje contratar serviços de natureza predominantemente i…
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a…
Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções praticou uma infração …
Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-p…
Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa c…
Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações …
A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regula…
Considerando as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa …
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Execução dos Cont…
De acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a assertiva que NÃO apresenta um obje…
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido…
O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao …
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe …
O princípio da razoabilidade:…
Um prédio da cidade ZZZ foi utilizado pela Administração Pública por vários anos…
No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.52…
No que tange ao pregão, julgue as assertivas a seguir: I- O pregão foi criado pa…
A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não …
O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administra…
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princ…
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item…
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administ…
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públi…
As servidões administrativas…
Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:…
Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização…
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Na real…
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alt…
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e proc…
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade A…
Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços administrativos são os …
Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Estão sujeitos às p…
Lúcia está estudando para concurso público de cargo efetivo de certo Ministério …
A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades …
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O ato …
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:…
Julgue o item subsequente. Dentro da administração direta do Poder Executivo, as…
O Prefeito do Município Alfa pretende criar uma Escola de Governo com o objetivo…
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera muni…
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:…
O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por me…
O princípio que está diretamente relacionado à obrigação de tratar todos os cida…
Determinado órgão público estadual realizou licitação para a formação de ata de …
Leia. “Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, …
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item. …
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade…
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse…
Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto…
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:…
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no â…
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação:…
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Lici…
Qual das seguintes opções corresponde a um serviço individual ou "uti singuli" p…
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série …
A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AG…
No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder P…
Alguns atributos dos atos administrativos são considerados ao realizá-lo, EXCETO…
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Públ…
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previs…
Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativ…
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de pessoa jurídi…
O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condic…
Segundo a teoria _________________________ a validade de um ato administrativo d…
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de docume…
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e …
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024…
Julgue o item subsequente. A imperatividade dos atos administrativos significa q…
Com base na Lei 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva …
Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para …
A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990…
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civ…
De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos…
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações sign…
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a…
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento…
De acordo com a Lei nº 8.666/93, artigo 22, são modalidades de licitação:…
A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal nº 4.717, d…
O Município de RLT pretende implantar um sistema de segurança de dados de alta s…
A Secretaria de Fazenda do Ceará realizou um procedimento de licitação, mas todo…
Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o c…
Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/20…
O ente Gama da administração indireta federal tem personalidade jurídica de dire…
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato …
O ato de nomear, promover ou favorecer familiares ou amigos em detrimento de out…
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decr…
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Admin…
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público o…
A equipe de licitação de um órgão governamental recebeu a incumbência de adquiri…
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto…
Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbid…
Considere a situação hipotética a seguir. Um servidor público, em exercício de c…
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa – LIA),…
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disci…
Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administ…
Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del…
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais). A Lei…
As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a…
Segundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitaç…
Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédi…
A Administração Pública atua para atender ao Estado e ao cidadão, sendo caracter…
Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o proc…
A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará…
Suponha que o município de Jaguariúna tenha finalizado um procedimento licitatór…
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição …
São fases do processo de licitação em sequência (respectivamente), de acordo com…
Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público d…
No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veícul…
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais…
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule deter…
Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo: I. Com a …
O Estado do Amazonas foi condenado a indenizar a contribuinte Maria, que sofreu …
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. As…
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções s…
A suspensão é uma medida disciplinar aplicada aos servidores públicos quando: I.…
Conforme a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a pr…
Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas …
O Estado Alfa almeja solicitar auxílio da iniciativa privada para a realização d…
Analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se concessão de serviço público a …
Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que…
São deveres do servidor, julgue as afirmações a seguir: I.Exercer com zelo e ded…
Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações…
Segundo o DECRETO-LEI Nº 200/67, Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe: I. Assistir…
João cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em estabelecimento pr…
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2…
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item …
A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.4…
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: …
A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a …
Acerca do servidor que fizer jus à indenização de transporte, é CORRETO afirmar:…
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas c…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços uti universi são…
Conforme as regras do RLCC aplicáveis à alienação de bens, julgue o próximo item…
Analise as informações a seguir: I. Os bens imóveis da Administração Pública, cu…
O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município…
Assinale a opção em que é apresentado o instrumento utilizado como forma de manu…
Aurora obteve alvará da Prefeitura de seu Município para instalar trailer de ali…
A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e…
No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vincula…
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas c…
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observ…
Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de l…
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possi…
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instr…
No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, inc…
O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende d…
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos …
Acerca da classificação quanto ao seu objeto, podemos afirmar que os atos pratic…
Com vistas a legitimar a atuação administrativa, para melhor atender às necessid…
À luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alterna…
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços púb…
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro …
No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa inco…
Em observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compree…
À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade …
Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações in…
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O prazo de vigência da …
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contrataçã…
Diante da notícia de que importantes competições esportivas internacionais ocorr…
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação…
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo adm…
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Le…
São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, pr…
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração P…
São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contrat…
Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se…
Analise as afirmativas a seguir: I. Todas as contratações públicas, sejam realiz…
O instrumento de descentralização administrativa onde um agente público transfer…
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da A…
Em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016, a empresa pública deve I lançar debên…
A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competênci…
A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no…
Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, consi…
O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto …
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância ad…
De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a co…
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específi…
O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administ…
Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções …
Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis,…
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio do…
O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que…
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, ju…
A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na ges…
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afeta…
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando …
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de in…
Com base em inquérito civil que apurou dano ao erário, o Ministério Público ajui…
Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinh…
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. O leilão de…
Assinale a alternativa que não condiz com um atributo do ato administrativo.…
Uma entidade escolhe a modalidade de pregão para adquirir um bem. Em relação a e…
A lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei Nº 14.133 de 1º de abril de…
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, e…
A Nova Lei de Licitações entrou em vigor revogando diversas normas que versavam …
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal …
A legislação atual prevê que o abandono de cargo pelo servidor público implica n…
São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:…
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação que visa à contratação de …
João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que…
Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - …
Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. O…
Uma estatal pretende realizar licitações para a construção de uma nova sede, bem…
Considere que o Município esteja cogitando adquirir uma nova ferramenta de tecno…
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e…
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele q…
Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contrato…
A sociedade de economia mista é uma das pessoas jurídicas de direito privado que…
A Lei nº 14.133/2021 permite a dispensa de licitação desde que esteja presente a…
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Le…
Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possí…
O funcionário da administração pública é denominado de servidor público já que p…
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os t…
Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica…
Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, a…
A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A fu…
Meirelles (2018) classifica como atos administrativos normativos: I. Decretos. I…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços uti universi são presta…
“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a…
São formas de provimento em cargo público, EXCETO:…
Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predete…
De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 198…
Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respe…
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da c…
A Câmara Municipal de São Paulo almeja realizar uma licitação para a contratação…
Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os R…
Configuram etapas do processo licitatório, exceto:…
Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificaçã…
De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administra…
Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.…
Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:…
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a remoção é o deslocamento do servidor, a ped…
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/202…
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimen…
São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade…
Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do …
A respeito do conceito de agente público, assinale a alternativa correta.…
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento…
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo …
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a juris…
Um administrador está buscando enquadrar, de acordo com o Art. 23 da Lei nº 8666…
Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contra…
Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações…
O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de …
A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município …
Conforme a Lei 8.112/90, nas alternativas a seguir estão formas de provimento de…
"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado? I. A em…
O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade …
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das f…
Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competiçã…
Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitu…
O Município de Aracaju, após processo licitatório, celebrou contrato de concessã…
O procedimento que visa a selecionar previamente bens que atendam às exigências …
Carlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em…
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade admini…
Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, …
Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em…
Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré,…
A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administraç…
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Admi…
Sobre licitações e contratos, mormente as disposições contidas nas Leis nº 8.666…
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF …
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse pú…
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o ite…
Assinale a alternativa que apresenta uma ação NÃO vedada ao servidor público.…
São uma espécie de autarquia…
A licitação visa tornar os gastos da gestão pública mais eficientes e permitir m…
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade…
De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à part…
Acerca do recebimento do objeto do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº…
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possíve…
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato d…
Em relação à administração pública federal, com base na legislação pertinente, i…
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção corre…
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da …
Com base na Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternati…
“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetiv…
Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município…
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrat…
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, di…
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pe…
Com base nas noções de licitação pública, julgue o item. É dispensável a licitaç…
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitaç…
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alte…
Conforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles…
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improb…
A União se apropriou do imóvel de Humberto no ano de 2012, sem observar as forma…
Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CR…
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públ…
De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Admin…
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administra…
Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Est…
Conforme a Lei 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com …
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe …
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrati…
“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração ind…
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públi…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alt…
Nas definições envolvendo licitações da administração pública, consta o projeto …
As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas …
A realização de um ato administrativo, com base no regime jurídico-administrativ…
Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de característ…
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em qu…
De acordo com DI PIETRO, sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analisar os i…
A respeito do instrumento auxiliar da pré-qualificação e do credenciamento, de a…
Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao adminis…
Com relação às fases de uma Licitação Pública, a Lei 14.133 determina que a fase…
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obri…
Segundo a Lei das Estatais nº 13.303/2016, analise as assertivas abaixo sobre a …
A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários…
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Negar pub…
De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é sus…
Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021…
Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. A…
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do whistleblowing (denunciante…
Nos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração, exceto:…
João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de …
Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a nat…
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmaç…
Os municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, pass…
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado…
Arnaldo atravessou uma rodovia à noite e foi atropelado, chegando a ter uma pern…
Quando se deseja alterar as cláusulas originalmente previstas no contrato de ser…
Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regula…
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. É d…
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos…
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contrataçã…
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. O ato administrativo pe…
O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pe…
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua r…
Leia as alternativas abaixo baseadas na Lei das Licitações, a Lei n° 8.666 de 19…
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Esse pr…
Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a ass…
No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por…
A Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processos administrativos que adotarão …
Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aquel…
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins de…
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que cr…
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administ…
Determinado gestor do setor de licitação deve preparar processo licitatório para…
Poderá ser realizado o pregão, nos termos de regulamentação específica, por meio…
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A teoria…
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina e…
A estrutura organizacional define a forma como as atividades de uma organização …
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos c…
Amaro Miguel é engenheiro e sócio de uma empresa que realiza obras para diversos…
Para que a administração pública atue em conformidade com o princípio da autotut…
José possui emprego público federal cuja função é de nível técnico especializado…
Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contrato…
Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independent…
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis…
O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em u…
O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consi…
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São…
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a par…
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativ…
A Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços …
João, servidor público federal, alugou um automóvel junto à sociedade empresária…
Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que…
A Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e …
São integrantes da Administração Indireta as seguintes entidades:…
Uma empresa pública necessita fazer uma demolição e, na sequência, reformar e am…
Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos: I. Se o servidor p…
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca…
Acerca da gestão dos contratos administrativos relativos à APEX Brasil, assinale…
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificand…
Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).…
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Fede…
Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é cor…
Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado, ficará sujeito a estágio pro…
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d…
Em uma Prefeitura, a Controladoria-Geral identificou desafios que podem comprome…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessá…
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regim…
Sobre a Administração Pública indireta, assinalar a alternativa CORRETA:…
Considere os itens a seguir: I. assiduidade. II. disciplina. III. capacidade org…
Em licitações, as empresas devem comprovar idoneidade financeira. Esse termo est…
Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968,…
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência…
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, c…
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitaçã…
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. Ao el…
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia: I. Entre os elementos de caracte…
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos cont…
À luz da Lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133 de 2021, é CORR…
No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:…
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo adminis…
O governador do Estado X, buscando o cumprimento de suas promessas de campanha, …
Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirma…
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133 de…
É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21,…
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de…
Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permiss…
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição…
Alberto, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legisl…
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão d…
Com relação as regras constitucionais pertinentes aos servidores públicos, anali…
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadament…
A nova lei de licitações (14.133/2021) estabelece os princípios da inerentes ao …
De acordo com a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.…
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Un…
Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora …
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos. Os atos normativos eman…
Uma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. …
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especia…
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tri…
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acor…
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as…
Ana, que é assessora jurídica legislativa, enquanto analisava casos referentes à…
Identifique as características procedimentais que definem o diálogo competitivo …
Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. Por ser considerado b…
O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quais…
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Admin…
Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade …
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatór…
Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, po…
Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso espec…
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço público de esgotamen…
As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de public…
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respe…
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios da Administração Públi…
Um dos princípios da administração pública é o da eficiência que prevê que a ges…
De acordo a Lei nº14133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços…
A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administ…
A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto…
Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato …
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito d…
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públi…
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido …
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercus…