Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- A)Agir de modo temerário.
Incorreta: não agir de modo temerário é dever.
- B)Expor os fatos conforme a verdade.
Incorreta: expor fatos conforme a verdade é dever.
- C)Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Correta: formular alegações e juntar documentos é direito.
- D)Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Incorreta: prestar informações e colaborar é dever.
- E)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Incorreta: lealdade, urbanidade e boa-fé são deveres.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 garante ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo o órgão competente considerá-los. Expor a verdade e agir com lealdade são deveres, não direitos.