Questão comentada de Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:

• A)Sujeição ao regime jurídico de direito privado.

  Errada, porque autarquia se submete predominantemente ao regime jurídico de direito público, e não ao direito privado.

• B)Execução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

  Errada, porque autarquia é exemplo de descentralização administrativa, com autonomia própria, e não de gestão centralizada.

• C)Desempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.

  Certa, porque os conselhos profissionais têm natureza autárquica e exercem fiscalização e poder de polícia sobre a categoria, em atuação típica da Administração Pública.

• D)Possibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.

  Errada, porque a autarquia integra a Administração Pública indireta, e não a direta, além de a questão sobre registro de veículos não corresponder à sua natureza jurídica.