O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. CARVALHO FILHO, 2015. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo: I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa. II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Está(ão) CORRETA(S):
- A)I e II, apenas.
Errada, porque I e II estão invertidas: desvio de poder é vício de finalidade, e excesso de poder é vício de competência.
- B)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e II não estão corretas, já que trocam os conceitos de abuso de poder.
- C)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III está correta, mas não é a única verdadeira.
- D)III e IV, apenas.
Certa, porque apenas as afirmativas III e IV descrevem corretamente o poder discricionário e o poder regulamentar.
- E)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está incorreta ao definir desvio de poder como atuação fora da competência.
Gabarito: D
Em Direito Administrativo, os poderes da Administração aparecem como instrumentos para que o Estado consiga agir e atender ao interesse público sem ficar parado na burocracia. O ponto central aqui é lembrar que poder não é licença para fazer qualquer coisa: ele vem com limites, finalidade e forma de controle. Quando o agente passa desses limites, surge abuso de poder, que se divide em duas espécies clássicas: excesso de poder e desvio de poder. Excesso de poder acontece quando o agente pratica o ato fora da sua competência, ou vai além dela. É o famoso "foi além da conta". Já o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, ocorre quando o agente até age dentro da competência, mas usa o ato para atingir fim diferente daquele previsto em lei. A doutrina de Carvalho Filho e a jurisprudência tratam isso exatamente assim. Na questão, a afirmativa III está correta porque o poder discricionário permite ao administrador escolher, dentro da lei, a opção mais conveniente e oportuna para o interesse público. A afirmativa IV também está correta: o poder regulamentar autoriza a edição de atos gerais, como decretos e regulamentos, para detalhar a lei e viabilizar sua aplicação prática. Isso está ligado ao art. 84, IV, da Constituição, no caso do Presidente da República, e à ideia geral de regulamentação administrativa. Por isso, o gabarito é a letra D: somente as afirmativas III e IV estão certas. As duas primeiras trocam os conceitos de excesso de poder e desvio de poder, o que derruba a questão para quem confunde "sair da competência" com "usar a competência com finalidade errada".