De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
- B)Apenas II.
- C)Apenas III.
- D)Apenas I e II.
Incorreta. A terceira assertiva também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. As três assertivas reproduzem regras da Lei nº 11.079/2004.
Gabarito: E
A Lei de PPP define concessão administrativa como serviço em que a Administração é usuária direta ou indireta, prevê diretrizes de respeito a usuários e parceiros privados e atribui ao CMN diretrizes de financiamento.