Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
Incorreta. Prima é parente colateral de quarto grau, fora do limite legal de até terceiro grau.
- B)Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
Incorreta. Terceiro contratado pode assistir e subsidiar o fiscal, mas não exercer suas atribuições próprias.
- C)Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Incorreta. A Administração pode condicionar pagamento à comprovação de obrigações trabalhistas vencidas nesse regime.
- D)Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Correta. Reproduz a regra legal de responsabilidade previdenciária e trabalhista.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, exclusivamente em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização.