Questão comentada de Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade:

• A)Impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, inclusive de ofício, e abrange o poder de anular, convalidar e revogar seus atos administrativos, podendo envolver, portanto, aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.

  Errada: descreve autotutela administrativa.

• B)Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.

  Correta: razoabilidade exige adequação entre meios empregados e fins pretendidos.

• C)Impõe que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder.

  Errada: aproxima-se mais da proporcionalidade em sentido estrito e excesso de poder.

• D)Impõe que a prestação de serviços públicos (tanto a realizada diretamente pela Administração, quanto a delegada a particulares) não deve ser interrompida ou paralisada, já que consubstancia atividades essenciais à coletividade.

  Errada: descreve continuidade do serviço público.

• E)Impõe que a Administração deve buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.

  Errada: descreve segurança jurídica e proteção da confiança.