Conforme disposto na lei de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. V. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
- A)Somente uma assertiva está correta.
Incorreta. Há mais de uma assertiva correta; na verdade, todos os itens apresentados correspondem ao texto legal.
- B)Somente duas assertivas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas duas assertivas corretas, pois os cinco itens estão de acordo com a Lei de Improbidade.
- C)Somente três assertivas estão corretas.
Incorreta. A quantidade de assertivas corretas e superior a três.
- D)Somente quatro assertivas estão corretas.
Incorreta. Não há apenas quatro assertivas corretas; nenhuma das cinco foi formulada em desconformidade com a lei.
- E)Todas as assertivas estão corretas.
Correta. As cinco assertivas reproduzem regras da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade, após a Lei 14.230/2021, manteve regras formais importantes: declaração de bens para posse e exercício, representação por qualquer pessoa, efetivacao da perda da função e suspensão de direitos políticos apenas após trânsito em julgado, prescrição em 8 anos e prazo de 365 dias para o inquérito civil, prorrogavel uma vez.