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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

Gabarito: E

A apólice do seguro-garantia deve ter vigência igual ou superior à do contrato principal e acompanhar suas alterações por endosso. Não se exige que ela jamais seja superior ao prazo contratual.

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