Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- C)Certo
Incorreta. A expressão em qualquer caso é incompatível com a lei.
- E)Errado
Correta. A avocação depende de justificativa e excepcionalidade.
Gabarito: E
A avocação de competência é excepcional, temporária e deve ser justificada por motivos relevantes; não é permitida em qualquer caso.