A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:
- A)Os servidores da administração privada, das autarquias e das sociedades de economia mista.
Incorreta: administração privada e sociedades de economia mista não compõem o alcance do regime jurídico único.
- B)Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Correta: direta, autarquias e fundações públicas são o núcleo do art. 39.
- C)Apenas os servidores das autarquias e das empresas públicas.
Incorreta: empresas públicas não entram no regime jurídico único.
- D)Os servidores da administração pública direta e indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Incorreta: inclui empresas públicas e sociedades de economia mista indevidamente.
- E)Os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas e privadas.
Incorreta: fundações privadas não integram essa regra constitucional.
Gabarito: B
O regime jurídico único e os planos de carreira do art. 39 abrangem servidores da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas de cada ente federativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista não entram nesse regime estatutário.