A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:
- A)Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.
Errada: responsabilização exige processo, investigação adequada e direito de defesa.
- B)Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.
Correta: a lei prevê sanções ao agente que viola deveres de honestidade na Administração.
- C)Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.
Errada: ressarcimento ao erário continua possível quando houver dano.
- D)Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.
Errada: não há indenização automática a servidor denunciado independentemente de análise do caso.
Gabarito: B
A improbidade administrativa responsabiliza, em regime próprio, condutas dolosas que violem probidade, honestidade e deveres funcionais, podendo gerar sanções civis e político-administrativas.