Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas que violam o Direito e, por isso, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Sobre a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta:
- A)As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Incorreta: decisões civis e penais sobre inexistência da conduta ou negativa de autoria produzem efeitos.
- B)A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.
Incorreta: absolvição criminal colegiada sobre os mesmos fatos pode impedir a ação de improbidade.
- C)As disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.
Incorreta: a Lei de Improbidade também alcança terceiros que induzam ou concorram dolosamente.
- D)A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Correta: sanções de improbidade independem da aprovação ou rejeição das contas.
- E)Para a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
Incorreta: não basta mera voluntariedade; a improbidade exige dolo.
Gabarito: D
A ação de improbidade é autônoma, e a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição de contas por órgãos de controle. Após a reforma, exige-se dolo para improbidade e há comunicação relevante com decisões civis e penais sobre fato ou autoria.