Julgue o item que se segue. De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
- C)Certo
Incorreta. O prazo de oito a dez anos não é o regime sancionatório vigente.
- E)Errado
Correta. A redação mistura sanções corretas com período antigo de suspensão.
Gabarito: E
Após a reforma da Lei de Improbidade, as sanções por enriquecimento ilícito não correspondem ao antigo intervalo de suspensão de direitos políticos de oito a dez anos. O item reproduz parâmetro superado.