Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:
- A)Formal, praticado exclusivamente em esfera Federal da Administração Pública.
Errada, porque a licitação não é exclusiva da esfera federal e, além disso, ela é formal, não informal.
- B)Informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Errada, porque o procedimento licitatório não é informal; ele é um procedimento administrativo formal previsto em lei.
- C)Formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Certa, porque a licitação é formal e se aplica em qualquer esfera da Administração Pública sujeita à Lei nº 8.666/1993.
- D)Informal, desde que seja praticado em esfera Municipal da Administração Pública.
Errada, porque a licitação não é informal e não se limita à esfera municipal.
- E)Formal, seja ele praticado em esfera da Administração Pública ou Privada.
Errada, porque a licitação é instituto da Administração Pública, não da iniciativa privada, além de ser formal.
Gabarito: C
A licitação, pela Lei nº 8.666/1993, não é um ato improvisado nem um "jeitinho administrativo": ela é um procedimento administrativo formal. Isso significa que segue etapas, regras e documentos previstos em lei, justamente para garantir isonomia, publicidade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa. Em outras palavras, aqui o formalismo não é frescura, é proteção da Administração e dos licitantes. A própria lógica da Lei de Licitações confirma isso: o procedimento licitatório deve ser conduzido com observância estrita das normas legais, e a doutrina sempre classifica a licitação como procedimento formal. Além disso, essa natureza vale para qualquer esfera da Administração Pública, seja União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, porque a regra se aplica de forma geral aos entes públicos sujeitos à lei. Por isso, o gabarito é a alternativa C: o procedimento licitatório é formal e pode ocorrer em qualquer esfera da Administração Pública. A pegadinha costuma estar em misturar formalidade com esfera de atuação ou em tentar empurrar a licitação para algo informal, o que contraria frontalmente a Lei 8.666/1993.