Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
- A)É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
Errada: o administrado deve agir segundo os princípios da honestidade e da lealdade, e não de modo temerário.
- B)Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
Errada: órgãos são unidades de atuação sem personalidade jurídica, que integram a estrutura da pessoa jurídica.
- C)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
Errada: a redação embaralha os princípios legais e inclui expressões que não correspondem ao art. 2º da Lei 9.784/1999.
- D)A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Errada: revogação ocorre por conveniência e oportunidade, enquanto anulação ocorre por vício de legalidade.
- E)Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Certa: a Lei 9.784/1999 veda a delegação da edição de atos normativos e da decisão de recursos administrativos.
Gabarito: E
O processo administrativo federal é disciplinado, em especial, pela Lei 9.784/1999. Ela traz regras sobre princípios, direitos do administrado, competência, forma, motivação e recursos. A ideia central é simples: a Administração não pode agir no improviso, nem o administrado fica “à mercê do humor do balcão”. Tudo precisa respeitar legalidade, finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. A questão cobra um ponto bem clássico: a delegação de competência. A regra é que a autoridade administrativa pode delegar parte de suas atribuições, mas a própria lei põe freios. O art. 13 da Lei 9.784/1999 diz que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. Isso faz sentido porque essas matérias exigem atuação pessoal da autoridade competente e preservam a estrutura recursal do processo. As outras alternativas misturam conceitos básicos. Órgão não tem personalidade jurídica própria, é apenas uma unidade de atuação dentro da pessoa jurídica. E também há confusão entre anulação e revogação: anular é retirar ato ilegal; revogar é retirar ato válido por conveniência e oportunidade. O examinador adora inverter isso para testar se você está lendo ou apenas “passando o olho”. Então, o gabarito é a letra E, porque reproduz corretamente a limitação legal à delegação prevista na Lei 9.784/1999.