O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
- A)tombamento compulsório.
Incorreta. Tombamento protege patrimônio cultural.
- B)desapropriação.
Incorreta. Desapropriação transfere a propriedade ao Poder Público.
- C)limitação administrativa.
Incorreta. Limitação administrativa é restrição geral ao uso da propriedade.
- D)requisição administrativa.
Incorreta. Requisição administrativa é uso temporário em perigo público ou necessidade urgente.
- E)servidão administrativa.
Correta. O direito real público descrito é servidão administrativa.
Gabarito: E
Servidão administrativa é direito real público que permite ao Poder Público usar ou impor ônus sobre imóvel particular para executar obras ou serviços de interesse coletivo. Ela não transfere a propriedade, como ocorre na desapropriação. Também não se confunde com limitação administrativa, que é restrição geral e abstrata.