Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
- A)É possível identificar o poder de fiscalização em situações que não possuem vinculação com o poder hierárquico.
Certa, porque a fiscalização pode decorrer de outros mecanismos de controle administrativo e não apenas da hierarquia.
- B)As determinações expedidas aos subordinados, por meio de atos normativos, são exemplos do poder regulamentar.
Errada, porque atos normativos são típicos do poder regulamentar, mas ordens a subordinados pertencem ao poder hierárquico.
- C)As relações hierarquizadas alcançam as entidades resultantes da aplicação da técnica de descentralização.
Errada, porque as entidades descentralizadas não se submetem a hierarquia, mas a controle finalístico ou tutela.
- D)O subordinado jamais poderá deixar de cumprir as ordens de autoridade superior quando ela for manifestadamente competente.
Errada, porque a obediência hierárquica não é cega: ordem ilegal manifesta não deve ser cumprida.
Gabarito: A
Os poderes administrativos existem para dar ferramentas ao Estado agir com eficiência e proteger o interesse público. Entre eles, o poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração: ele permite dar ordens, fiscalizar, revisar e distribuir tarefas entre órgãos e agentes subordinados. Já o poder regulamentar serve para editar atos normativos, como decretos e regulamentos, detalhando a lei para facilitar sua execução. A questão tenta misturar esses dois poderes com a ideia de fiscalização. E aqui está o ponto-chave: fiscalizar não é, necessariamente, exercer hierarquia. A fiscalização pode aparecer em outras situações, como no controle finalístico sobre entidades descentralizadas, na supervisão ministerial ou no poder de polícia. Por isso, nem toda atividade fiscalizatória depende de relação de subordinação. Então, a alternativa A está correta porque o poder de fiscalização pode existir em contexto que não tenha vínculo com o poder hierárquico. Em outras palavras: dá para fiscalizar sem mandar como chefe. A doutrina administrativa trata a fiscalização como técnica de controle mais ampla, não exclusiva da hierarquia. As outras alternativas erram ao confundir os conceitos. O poder regulamentar não é usado para dar ordem a subordinado específico, e sim para editar normas gerais. E relação hierárquica não alcança entidades descentralizadas, porque nelas há vínculo de tutela ou supervisão, não subordinação. Já a obediência a ordens superiores não é absoluta quando houver ilegalidade manifesta.