A Lei nº 14.133/2021, trata de licitações e contratos administrativos. Essa lei aplica-se aos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
- A)Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Errada, porque a concessão e a permissão de uso de bens públicos podem se submeter à Lei 14.133/2021 quando houver disputa e seleção contratual pela Administração.
- B)Contratos de operação de crédito, interno ou externo.
Certa, porque contratos de operação de crédito, internos ou externos, não se enquadram no regime típico da Lei 14.133/2021, tendo disciplina própria no Direito Financeiro.
- C)Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Errada, porque a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, é hipótese expressamente alcançada pela Lei 14.133/2021.
- D)Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Errada, porque obras e serviços de arquitetura e engenharia são modalidades clássicas de contratação reguladas pela Lei 14.133/2021.
- E)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Errada, porque contratações de tecnologia da informação e comunicação estão abrangidas pela Lei 14.133/2021, inclusive com atenção a regras específicas de planejamento e gestão contratual.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, tem um campo de aplicação amplo. Ela alcança não só a contratação de obras, serviços, compras e alienações, mas também hipóteses como concessão e permissão de uso de bens públicos, serviços técnicos especializados e contratações de tecnologia da informação e comunicação. A ideia é simples: sempre que a Administração vai contratar algo com lógica de seleção objetiva e contratação formal, a lei costuma aparecer no jogo. Mas a pegadinha da FGV está em lembrar que nem tudo o que a Administração faz entra na Lei de Licitações. Os contratos de operação de crédito, internos ou externos, possuem disciplina própria, ligada ao Direito Financeiro e às regras de endividamento público, e por isso ficam fora do regime da Lei 14.133/2021. É um tema clássico de prova: licitação não se confunde com empréstimo ou captação de recursos. O fundamento está no art. 2º da Lei 14.133/2021, que indica seu âmbito de incidência, e também nas exclusões legais previstas no próprio sistema normativo. Então, quando aparecer uma lista de hipóteses e uma delas for operação de crédito, você já pode desconfiar: ali não é caso de licitação comum. Em resumo: a lei é ampla, mas não universal. Ela cobre a maior parte das contratações administrativas, porém os contratos de operação de crédito seguem outro caminho jurídico.