Questão comentada de Direito Administrativo

Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025, com a deflagração de investigação por parte do Ministério Público visando ao esclarecimento do ocorrido. Irresignado, Caio, antes de procurar um(a) advogado(a), consultou a legislação de regência sobre a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa incorreta.

• A)A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade Administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

  Incorreta como resposta. A assertiva está correta: há suspensão por até 180 dias.

• B)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

  Incorreta como resposta. A assertiva reproduz o prazo de 365 dias prorrogável uma vez.

• C)A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  Incorreta como resposta. A prescrição em oito anos está de acordo com a lei.

• D)A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, deverá ser proposta no prazo de quinze dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

  Correta. É a afirmativa incorreta, pois o prazo legal é de 30 dias.

• E)O prazo de prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

  Incorreta como resposta. O ajuizamento da ação interrompe a prescrição.