A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
Incorreta. A regra do art. 37, §6º, é risco administrativo, não risco integral.
- B)A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
Incorreta. Falha do serviço envolve responsabilidade por omissão ou culpa do serviço, não risco integral.
- C)A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
Correta. Danos ambientais e nucleares são exemplos clássicos de risco integral.
- D)A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.
Incorreta. Omissão específica não transforma automaticamente o regime em risco integral.
Gabarito: C
A teoria do risco integral é excepcional e aparece em hipóteses como danos ambientais e nucleares, afastando excludentes comuns da responsabilidade civil.