Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Errada, porque a lei veda a inclusão da obtenção de recursos financeiros, salvo nos casos de concessão, e a alternativa trocou a exceção por "inclusive".
- B)Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Certa, pois o art. 7º, §8º, da Lei 8.666/93 autoriza qualquer cidadão a requerer os quantitativos e os preços unitários de obra executada.
- C)É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Errada, porque a regra legal veda, e não permite livremente, licitação com bens e serviços sem similaridade ou de marcas exclusivas, salvo justificativa técnica excepcional.
- D)É vedado a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Errada, porque a lei exige que o objeto da licitação tenha previsão de quantidades compatíveis com o projeto básico ou executivo, e não o contrário.
- E)Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
Errada, porque a alternativa distorce a regra sobre atualização monetária e critérios de pagamento previstos no edital, não reproduzindo corretamente o comando legal.
Gabarito: B
A Lei 8.666/93 traz várias vedações e permissões bem específicas sobre o conteúdo da licitação, e a banca adora trocar uma palavrinha para inverter tudo. Aqui, o ponto central é o direito de controle social: qualquer cidadão pode pedir à Administração os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, conforme o art. 7º, §8º, da Lei 8.666/93. Isso serve para dar transparência e permitir fiscalização popular, sem precisar ser especialista, auditor ou super-herói do Diário Oficial. As demais alternativas embaralham regras legais conhecidas. Algumas trocam "vedado" por "permitido", outras trocam "exceto" por "inclusive", o que muda completamente o sentido do dispositivo. Em prova, isso costuma ser a armadilha clássica: o texto parece quase igual ao da lei, mas uma palavrinha entrega a pegadinha. Portanto, a correta é a alternativa B, porque ela reproduz a previsão legal de transparência na execução de obras públicas. Se a questão citar a Lei 8.666/93, vale lembrar que a banca costuma cobrar o texto literal dos artigos sobre projeto básico, quantitativos, preços unitários e controle do gasto público.