A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.
- A)para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.
Errada, porque o fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social não é, por si só, hipótese geral de contratação direta na Lei 14.133/2021.
- B)para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.
Errada, porque a aquisição de livros didáticos para educação infantil e especial não corresponde, de forma automática, a hipótese legal de contratação direta.
- C)aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Certa, porque a aquisição de bens ou contratação de serviços prestados exclusivamente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo configura inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da Lei 14.133/2021.
- D)para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Errada, porque o valor indicado não corresponde ao limite legal de dispensa por pequeno valor previsto na Lei 14.133/2021.
- E)para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.
Errada, porque grande complexidade não é critério legal para contratação direta; em regra, obras e serviços de engenharia seguem licitação, salvo hipóteses específicas da lei.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 chama de contratação direta as hipóteses em que a Administração pode contratar sem licitação prévia. Isso acontece, por exemplo, quando a competição é inviável, quando a lei dispensa a disputa em situações específicas ou em alguns casos de emergência e pequeno valor. Ou seja: licitar é a regra, mas a própria lei abre algumas portas laterais bem controladas. No caso da questão, o enunciado pede uma hipótese de contratação direta. A alternativa correta é a que trata da aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Esse é um caso clássico de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, porque não há competição real quando só existe um fornecedor exclusivo. Perceba a lógica: se só existe um fornecedor apto, não faz sentido montar disputa entre vários. A licitação perderia sua finalidade de seleção da proposta mais vantajosa em ambiente competitivo. A doutrina e a jurisprudência também tratam a exclusividade como hipótese típica de inviabilidade de competição, exigindo, claro, a devida comprovação dessa exclusividade. Então, o gabarito C está correto porque reproduz exatamente a hipótese legal de inexigibilidade. Em prova, sempre vale desconfiar das alternativas que tentam parecer 'boas causas sociais' ou trazem valores aleatórios: a banca adora colocar um enunciado com cara de dispensa, mas a chave está em saber se o problema é de licitação dispensada ou de competição inviável.