Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
- A)A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
Incorreta como resposta. A declaração de nulidade requer análise do interesse público e, em regra, tem efeitos retroativos.
- B)Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.
Incorreta como resposta. A lei admite eficácia futura da nulidade por até seis meses, prorrogável uma vez, para nova contratação.
- C)Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Incorreta como resposta. Contratação exige caracterização adequada do objeto e indicação de créditos orçamentários.
- D)Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, em prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Correta como incorreta. O texto legal fala em continuidade e solução da irregularidade sem prejuízo da apuração de responsabilidade, não em prejuízo.
- E)A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Incorreta como resposta. A nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelo que executou, se não lhe for imputável.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, a nulidade exige análise do interesse público e pode ter efeitos modulados para preservar a continuidade administrativa. Se a paralisação ou anulação não for a melhor medida, pode-se optar pela continuidade e correção da irregularidade, sem prejuízo da responsabilização; a alternativa troca essa lógica por 'em prejuízo'.