A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 4.º, estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do administrado.
- A)Estabelecer as metas institucionais de forma autônoma.
Errada, porque estabelecer metas institucionais de forma autônoma é função da Administração, não dever do administrado.
- B)Compor grupo de trabalho na informalidade.
Errada, porque a lei não prevê “compor grupo de trabalho na informalidade” como dever do administrado.
- C)Promover reuniões informais em horário de trabalho.
Errada, porque promover reuniões informais em horário de trabalho não é dever legal do administrado no processo administrativo.
- D)Omitir informações na prestação dos seus serviços.
Errada, porque o administrado deve expor os fatos conforme a verdade, e não omitir informações.
- E)Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Certa, porque o art. 4º da Lei 9.784/1999 prevê expressamente que o administrado deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e, no seu artigo 4º, lista deveres do administrado perante a Administração. A ideia é simples: quem participa do processo administrativo também precisa agir com cooperação, honestidade e respeito, porque processo público não é terra sem lei nem palco para “jeitinho”. Entre esses deveres, a norma cita expressamente a lealdade, a urbanidade e a boa-fé. Isso significa que o administrado deve se portar de maneira colaborativa e correta, sem ocultar dados, sem tumultuar o andamento e sem usar o procedimento para vantagem indevida. É um reflexo do princípio da boa-fé objetiva aplicado à relação administrativa. Por isso, a alternativa correta é a letra E. Ela reproduz exatamente o dever previsto no art. 4º da Lei 9.784/1999, que também fala em expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. A banca costuma cobrar isso de forma literal, então vale decorar a redação da lei. Em resumo: o administrado não é mero espectador. Ele participa do processo com deveres mínimos de conduta, e a lei espera comportamento colaborativo, respeitoso e verdadeiro.