Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações):
- A)Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Correta. A própria Lei 14.133/2021 exclui de seu regime contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública, inclusive contratacoes financeiras relacionadas.
- B)Dentre outras pessoas, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que, nos 10 (anos) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
A banca não apontou esta como gabarito. Pela literalidade atual do art. 14, VI, o prazo legal e de cinco anos, o que torna a redação com dez anos problemática.
- C)O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
Correta. O edital pode atribuir ao contratado a obtencao de licenciamento ambiental e a realizacao de desapropriacao autorizada pelo poder público.
- D)A inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado exige que este, no caso de músico, tenha gravado ao menos 5 álbuns premiados nacionalmente.
Incorreta e gabarito oficial. A inexigibilidade para artista consagrado não depende de cinco albuns premiados nacionalmente; depende de consagracao pela crítica especializada ou opiniao pública.
- E)A nova lei de licitações traz a previsão da modalidade diálogo competitivo, que é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Correta. A alternativa reproduz, em essencia, as hipóteses legais de uso do dialogo competitivo na Lei 14.133/2021.
Gabarito: D
O gabarito oficial definitivo assinalou D. Na Lei 14.133/2021, a contratacao direta de profissional do setor artistico e inexigivel quando o artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opiniao pública, diretamente ou por empresario exclusivo; a lei não cria requisito numerico de albuns premiados. Observacao: a alternativa B também e sensivel pela literalidade do art. 14, VI, mas a banca manteve D no gabarito definitivo.