Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. É CORRETO afirmar que o período refere-se aos atos:
- A)vinculados.
Certa, porque o ato vinculado é aquele em que a lei fixa os requisitos, a forma, o momento e a atuação administrativa, sem margem de escolha.
- B)gerais.
Errada, porque atos gerais se destinam a um conjunto indeterminado de pessoas ou situações, e não dizem respeito a vinculação ou discricionariedade.
- C)externos.
Errada, porque atos externos se projetam para fora da Administração, mas essa classificação não tem relação com a liberdade de atuação do agente.
- D)de império.
Errada, porque atos de império são praticados com supremacia do interesse público, mas isso não significa que sejam necessariamente vinculados.
- E)de gestão.
Errada, porque atos de gestão são praticados em situação mais próxima da administração de interesses patrimoniais ou internos, e não representam a ideia central do enunciado.
Gabarito: A
Nos atos administrativos, uma classificação muito cobrada é a que separa os atos conforme a liberdade de atuação da Administração. Quando a lei já traz tudo amarrado, dizendo o que deve ser feito, quando e em quais condições, o agente público praticamente não escolhe: ele apenas cumpre o que a norma determinou. Nessa situação, o ato é chamado de vinculado. O nome já entrega a ideia: a vontade da Administração fica presa à vontade da lei. Se os requisitos legais estão presentes, o ato deve ser praticado; se não estão, ele não pode ser praticado. Aqui não há espaço para conveniência e oportunidade, que são típicas dos atos discricionários. Por isso, o enunciado descreve atos praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. Essa é justamente a marca dos atos vinculados. A doutrina administrativa costuma opor atos vinculados e discricionários como uma das classificações mais básicas do tema. Em prova, a banca adora trocar esse conceito por outros tipos de ato, como atos de império, de gestão, internos, externos, gerais ou individuais. Mas, neste caso, a pista principal é a ausência de liberdade administrativa: a lei manda, e o administrador obedece. Por isso, o gabarito é a alternativa A.