Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual. Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra
- A)o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.
Errada, porque a vítima não deve direcionar a ação contra o Estado apenas por ser servidor estadual, mas contra a pessoa jurídica responsável pela atuação do agente no caso.
- B)o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.
Errada, porque o local do dano não define quem responde civilmente; responsabilidade não é do distrito onde o fato ocorreu.
- C)a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.
Certa, pois a indenização deve ser pleiteada contra a pessoa jurídica vinculada ao agente causador do dano, na forma do art. 37, 6º, da CF.
- D)o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.
Errada, porque o município onde ocorreu o acidente não responde só por ser o local do fato, já que o agente estava vinculado à estrutura estadual.
- E)o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.
Errada, porque a ação indenizatória da vítima não é proposta diretamente contra o agente; primeiro responde a pessoa jurídica pública.
Gabarito: C
Quando um agente público, no exercício da função, causa dano a terceiro, entra em cena a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, 6º, da Constituição Federal. Em resumo: não é preciso provar culpa do agente, basta mostrar o dano, a conduta estatal e o nexo causal. A Administração depois pode, se for o caso, cobrar do servidor em ação regressiva, mas isso é outra história. O ponto-chave aqui é identificar contra quem a vítima deve ajuizar a ação. Em regra, você processa a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público à qual o agente está vinculado. O agente não responde diretamente perante a vítima nessa lógica inicial, porque a responsabilidade primária é da Administração. No enunciado, o inspetor da AGER/MT estava em serviço e dirigia carro oficial. Assim, o prejuízo decorreu de atuação funcional ligada ao ente responsável pelo serviço. Por isso, a ação de indenização deve ser proposta contra a AGER/MT, que é a entidade vinculada ao agente e indicada no caso como responsável pelo fato administrativo. A banca costuma cobrar essa ideia de forma bem objetiva: servidor em serviço, dano a terceiro, ação contra a pessoa jurídica pública responsável. Depois, se houver dolo ou culpa do agente, a Administração pode buscar ressarcimento dele. Primeiro o bolso público paga, depois o Estado conversa com o servidor.