Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, cometeu erro de grafia, de maneira que acabou escrevendo o nome de outra pessoa, quase homônima, que nenhuma relação tinha com o caso, João da Salva de Tal. Diante de tal erro no procedimento de identificação, por falta de cuidado de Maria na fase investigatória, João da Salva de Tal foi denunciado pelo Ministério Público, respondeu à ação penal, mas ao final foi absolvido. Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:
- A)do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;
Correta: o Estado responde objetivamente pelo ato de sua agente, sendo desnecessaria a prova de dolo ou culpa de Maria pela vitima.
- B)da Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;
Errada: a acao indenizatoria nao deve ser proposta contra a Policia Civil, e a responsabilidade do Estado nao e subjetiva nesse caso.
- C)de Maria, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa em sua conduta;
Errada: a responsabilidade primaria nao e de Maria perante a vitima, e nem se exige que ela aja com dolo ou culpa para condenacao do Estado.
- D)do delegado titular da delegacia, por sua responsabilidade civil solidária, pela culpa in vigilando, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria;
Errada: nao ha responsabilidade solidaria do delegado por culpa in vigilando como regra para esse caso, e a tese nao afasta o regime constitucional do art. 37, 6.
- E)da Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria.
Errada: a Policia Civil nao e o sujeito passivo adequado da indenizacao, e a responsabilidade do Estado e objetiva, nao da corporação.
Gabarito: A
Aqui o ponto central e a responsabilidade civil do Estado por ato de seu agente. Pela Constituicao, art. 37, 6, as pessoas juridicas de direito publico respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade. Ou seja, para a vitima, nao precisa provar dolo ou culpa da servidora - basta mostrar o dano, a conduta estatal e o nexo causal. No caso, Maria, escreva da Policia Civil, errou na fase investigatoria ao registrar nome errado no auto de qualificacao. Esse erro, praticado no exercicio da funcao, levou a denuncia e ao processo penal de pessoa inocente. O prejuizo decorre justamente da atuacao do Estado por meio de sua agente, entao a acao indenizatoria deve ser proposta contra o Estado Alfa. Perceba a pegadinha classica: a culpa de Maria pode ate existir, mas isso nao muda o polo passivo da indenizacao da vitima. Depois, se houver dolo ou culpa da servidora, o Estado pode buscar regresso contra ela, nos termos do proprio art. 37, 6. A vitima, porem, vai primeiro no Estado. A banca FGV gosta desse raciocinio direto: responsabilidade objetiva do Estado por ato de agente publico, com direito de regresso apenas em caso de dolo ou culpa do agente. Nada de exigir prova do elemento subjetivo para condenar o ente estatal.