Questão comentada de Direito Administrativo

João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada, praticou ato administrativo concedendo benefício tributário contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviços. De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, João praticou uma espécie de ato de improbidade administrativa que:

• A)importa enriquecimento ilícito e tem como uma de suas sanções a perda da função pública, caso ainda esteja exercendo;

  Incorreta. O enunciado não descreve enriquecimento ilícito de Joao, mas concessão indevida de beneficio tributario.

• B)atenta contra os princípios da administração pública e tem como uma de suas sanções a suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos;

  Incorreta. A conduta não foi enquadrada como mera violação de principios, pois havia tipo próprio na LIA para beneficio financeiro ou tributario indevido.

• C)decorre de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário e tem como uma de suas sanções a multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido;

  Correta. Pelo regime vigente na prova, a conduta se enquadrava no art. 10-A e a multa civil podia chegar a três vezes o valor do beneficio concedido.

• D)atenta contra os princípios da administração pública e tem como uma de suas sanções a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos;

  Incorreta. O enquadramento como violação de principios e a sanção indicada não correspondem ao tipo específico cobrado.

• E)causa prejuízo ao erário e tem como uma de suas sanções a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

  Incorreta. A questão não cobrou o tipo geral de prejuizo ao erário com a sanção descrita, mas a categoria especifica de beneficio financeiro ou tributario indevido.