Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que
- A)a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
Errada: revogação é ato de mérito administrativo e não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
- B)sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.
Errada: a anulação não é exclusiva do Judiciário, pois a Administração também pode anular seus próprios atos ilegais pela autotutela.
- C)tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.
Certa: tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular ato administrativo ilegal, cada qual dentro de sua competência.
- D)a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).
Errada: a revogação não é apenas da Administração, mas seus efeitos não são sempre retroativos, e sim, em regra, ex nunc.
- E)é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.
Errada: o Judiciário pode anular atos ilegais, mas não revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, e a redação ainda mistura conceitos.
Gabarito: C
No ato administrativo, vale lembrar a diferença clássica: anulação ataca o ato ilegal e revogação ataca o ato válido, mas inconveniente ou inoportuno. A anulação pode ser feita pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, quando provocado, porque o Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos. Isso está em linha com a Súmula 473 do STF e com a lógica do art. 53 da Lei 9.784/1999. Já a revogação não é papel do Judiciário, porque ela envolve juízo de mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade. O juiz não entra nesse campo para “trocar a decisão” da Administração. Além disso, a revogação, em regra, produz efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, e não retroativos. Por isso, a alternativa C está correta: tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular o ato quando ele tiver vício de legalidade. A Administração faz isso pela autotutela, e o Judiciário também pode fazê-lo ao exercer o controle jurisdicional. Em prova de FCC, fique atento: quando aparecer “anular ato ilegal”, acenda o alerta da legalidade; quando aparecer “revogar ato válido”, pense em mérito administrativo e em Administração, não em juiz.