Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A)A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Incorreta. Revogação não pode violar direitos adquiridos.

• B)O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

  Correta. Atos favoráveis não podem ser desfeitos sem contraditório dos beneficiários.

• C)A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios.

  Incorreta. A Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios.

• D)Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.

  Incorreta. Norma estadual com prazo superior a cinco anos para anulação não é aceita como regra constitucional livre.

• E)A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública exercer o poder de autotutela e anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de prazo peremptório e que não comporta exceções.

  Incorreta. O prazo de cinco anos tem exceção para má-fé e não é absoluto nos termos da alternativa.