Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
- A)praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
Incorreta: essa fórmula clássica foi afastada/revogadas hipóteses antigas do art. 11.
- B)retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Incorreta: retardar ou deixar de praticar ato de ofício não é a alternativa atual adequada.
- C)negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Correta: negar publicidade indevidamente a atos oficiais é hipótese de improbidade contra princípios.
- D)cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Incorreta: cumprir normas de parcerias não viola princípios; é conduta regular.
Gabarito: C
Na redação atual da Lei de Improbidade, os atos contra princípios exigem ação ou omissão dolosa e o rol do art. 11 é mais restrito. Negar publicidade a atos oficiais, fora das hipóteses legais de sigilo, caracteriza violação a princípios.