O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido. Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita configura hipótese de
- A)tipicidade.
Errada, porque tipicidade não é o atributo que explica a imposição da ordem ao particular, mas sim a necessidade de o ato corresponder a uma figura prevista em lei.
- B)imperatividade.
Certa, porque a placa de proibição cria um comando obrigatório para todos, independentemente de concordância, o que caracteriza imperatividade.
- C)autoexecutoriedade
Errada, porque autoexecutoriedade envolve execução direta do ato pela Administração, e não apenas a imposição de uma ordem de observância ao administrado.
- D)presunção de legitimidade.
Errada, porque presunção de legitimidade diz respeito à validade presumida do ato até prova em contrário, e não à força obrigatória do comando.
Gabarito: B
Quando o Poder Público edita um ato administrativo, ele pode trazer uma ordem que se impõe ao particular, mesmo sem a concordância dele. É aí que entra a imperatividade: o ato nasce com força para obrigar, como acontece nas placas de proibição de estacionamento, nas quais o cidadão não escolhe se vai obedecer ou não. Se a placa é válida e foi colocada pela autoridade competente, você simplesmente deve seguir a sinalização. Esse atributo é típico dos atos administrativos que criam imposições, restrições ou deveres para os administrados. A doutrina costuma explicar que a imperatividade decorre do poder extroverso da Administração, isto é, da capacidade de produzir efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros sem depender de anuência prévia. Por isso, a vontade do particular não impede a eficácia do ato. No caso da questão, a sinalização de trânsito determina uma conduta negativa: não estacionar. A ordem é unilateral e obrigatória, então a situação descrita é clássica de imperatividade. Não se trata de autoexecutoriedade, porque ninguém está sendo constrangido por execução material imediata do ato, mas sim de um comando que deve ser observado espontaneamente. Em prova, lembre deste resumo: imperatividade é o poder de impor obrigações; autoexecutoriedade é poder executar diretamente sem passar antes pelo Judiciário, quando a lei autoriza ou quando houver urgência; presunção de legitimidade é a ideia de que o ato nasce válido até prova em contrário; tipicidade é a exigência de que o ato tenha forma e finalidade previstas em lei.