Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município. Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
- A)Derivação.
Incorreta. Derivação não é atributo clássico do ato administrativo.
- B)Praticidade.
- C)Notoriedade.
- D)Conversibilidade.
- E)Imperatividade.
Correta. O ato impõe obrigação ou restrição ao administrado.
Gabarito: E
O cancelamento unilateral de inscrição municipal impõe consequência jurídica ao contribuinte independentemente de sua concordância. Essa força impositiva é associada à imperatividade do ato administrativo.