Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Il- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. IIl- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
- A)Apenas as afirmações l e Il estão corretas.
Errada, porque a afirmação I é falsa: a lei não restringe a representação a servidor público efetivo ou temporário.
- B)Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
Certa, porque as afirmações II e III reproduzem corretamente o art. 14 da Lei 8.429/1992.
- C)Apenas as afirmações I e lIl estão corretas.
Errada, porque a afirmação I continua incorreta, embora a III esteja correta.
- D)Todas as afirmações estão corretas.
Errada, porque a afirmação I não está correta, então não podem estar todas certas.
Gabarito: B
O art. 14 da Lei 8.429/1992 trata da representação que pode provocar a apuração de um ato de improbidade administrativa. E aqui já cai a primeira pegadinha: não é só servidor público que pode representar. A lei permite que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente, então a afirmação I está errada. A representação pode ser escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo trazer a qualificação do representante, os fatos, a autoria e as provas de que ele tenha conhecimento. Isso corresponde exatamente ao texto legal, então a afirmação II está correta. Se a representação não trouxer as formalidades exigidas, a autoridade administrativa deve rejeitá-la em despacho fundamentado. Ou seja, não é análise subjetiva livre, é um controle formal mínimo para evitar denúncia solta, sem elementos básicos. Por isso, a afirmação III também está correta. Resultado: como I está errada e II e III estão certas, o gabarito é a letra B.