Questão comentada de Direito Administrativo

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

• A)É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

  Incorreta: ausência de interessados ou propostas válidas é hipótese de dispensa, não inexigibilidade.

• B)É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

  Incorreta: comprometimento da segurança nacional é tratado como dispensa nas hipóteses legais, não inexigibilidade.

• C)É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  Incorreta: aquisição de medicamentos para doenças raras é hipótese legal de dispensa, não inexigibilidade.

• D)É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

  Correta: reproduz a hipótese de dispensa por licitação deserta ou fracassada recente, mantendo as condições do edital.

• E)É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.

  Incorreta: o limite indicado para outros serviços e compras não corresponde à regra legal aplicável.