No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A)O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- B)De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
Incorreta. A publicidade admite exceções, como sigilo imprescindível à segurança e à intimidade.
- C)Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
- D)O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
Correta. Proporcionalidade controla abuso e excesso.
- E)Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
Incorreta. Princípios explícitos e implícitos podem ter igual força normativa constitucional.
Gabarito: D
A proporcionalidade exige adequação, necessidade e equilíbrio entre meios e fins da atuação administrativa. Ela impede medidas excessivas ou abusivas, mesmo quando a Administração busca finalidade legítima.