Com relação aos Atos Normativos, considere a alternativa que discorre sobre os Regimentos:
- A)atos normativos exclusivos do chefe do executivo.
Errada, porque regimentos não são atos exclusivos do chefe do Executivo; podem ser editados por diversos órgãos para disciplinar sua própria organização interna.
- B)visam a especificar mandamentos previstos ou não em leis.
Errada, porque essa descrição é genérica e se aproxima mais dos regulamentos, que detalham mandamentos legais, e não da característica específica dos regimentos.
- C)expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
Errada, porque isso lembra decretos regulamentares expedidos por altas autoridades do Executivo, não regimentos.
- D)têm força normativa interna e visa a reger funcionamento de órgãos.
Certa, porque os regimentos têm força normativa interna e servem para reger o funcionamento de órgãos e entidades.
- E)decisões tomadas por órgãos colegiados.
Errada, porque decisões de órgãos colegiados são deliberações ou resoluções, e não regimentos.
Gabarito: D
Os atos normativos, no Direito Administrativo, são atos gerais e abstratos usados para complementar a atuação da Administração e organizar a vida interna do Estado. Dentro deles, entram decretos regulamentares, resoluções, instruções, regimentos, deliberações, entre outros. A ideia central é simples: eles não criam, por conta própria, direitos e obrigações como uma lei, mas disciplinam o modo de atuação administrativa ou detalham comandos já existentes. Os regimentos são um exemplo clássico de ato normativo interno. Eles servem para organizar o funcionamento de órgãos e entidades, distribuindo competências, fixando rotinas e regras de serviço. Por isso, têm força normativa interna, ou seja, valem dentro da estrutura administrativa a que se destinam, sem alcançar diretamente o cidadão como regra geral. É exatamente isso que faz a alternativa D estar correta: regimentos têm natureza interna e visam reger o funcionamento de órgãos. A doutrina administrativa, em autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata os regimentos como atos administrativos normativos internos, voltados à disciplina da organização e do funcionamento da Administração. As demais alternativas misturam conceitos de decretos, regulamentos e atos de autoridade superior. Em prova, a banca costuma trocar o nome do ato, mas manter a função descrita. Então, aqui, bastava identificar a palavra-chave: regimento = organização interna.