O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como os processos licitatórios ocorrerão, preferencialmente, por meios digitais conforme dispõe o Art. 12, inciso VI. As licitações presenciais viraram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. À luz da normativa em voga, assinale a afirmativa correta.
- A)Configura inexigibilidade de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Incorreta. Intervencao da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento e hipótese de dispensa de licitação, não inexigibilidade.
- B)Registros que caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, mediante a celebração de termo aditivo quando se trata de alterações na razão ou na denominação social do contratado.
Incorreta. A apostila serve para registros que não caracterizam alteração do contrato e dispensa termo aditivo; a alternativa inverte esses pontos.
- C)Se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Incorreta. Operações de crédito, gestão de dívida pública e contratacoes correlatas de agente financeiro/garantia não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021.
- D)A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Correta. Reproduz o art. 105 da Lei 14.133/2021: duracao prevista em edital, com observancia de disponibilidade orçamentária e previsão no PPA quando ultrapassar um exercício.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, nem toda contratacao direta e inexigibilidade: a inexigibilidade depende de inviabilidade de competicao, enquanto algumas hipóteses legais são de dispensa. A lei também exclui certos contratos de seu regime e permite apostila apenas para registros que não caracterizam alteração contratual. Quanto a duracao, o art. 105 determina que os contratos tenham prazo previsto em edital e observem créditos orcamentarios e plano plurianual quando ultrapassarem um exercício financeiro.