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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir. Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Gabarito: E

Se o convocado não assina o contrato, a Administração pode convocar remanescentes, mas a lei não impõe obrigatoriedade absoluta de contratação sucessiva; há faculdade e condições legais.

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