Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir. I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade. II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade. III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade. IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada, porque o item II está incorreto ao confundir publicidade com cerceamento dos atos administrativos, quando o princípio exige transparência e divulgação.
- B)II e III.
Errada, porque o item II está errado e o item III também, já que a Administração não pode se afastar da lei.
- C)I e IV.
Certa, pois os itens I e IV traduzem corretamente os princípios da impessoalidade e da eficiência.
- D)III e IV.
Errada, porque o item III contraria o princípio da legalidade, que limita a atuação administrativa àquilo que a lei autoriza.
Gabarito: C
A questão cobra os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Na prática, a banca mistura conceitos para ver se você sabe o que cada princípio realmente quer dizer, sem cair em frases bonitas demais. Aqui, a ideia central é simples: a Administração não atua por vontade própria, mas em favor do interesse público e dentro dos limites da lei. O item I está correto porque a impessoalidade exige atuação objetiva, sem favorecimentos ou perseguições, com foco no interesse coletivo. Isso também se conecta à ideia de isonomia no atendimento dos administrados. O item IV também está correto, porque a eficiência impõe que a Administração busque melhor resultado com bom uso dos recursos, qualidade e rapidez compatíveis com o serviço público. Não é só fazer, é fazer bem, sem enrolação burocrática desnecessária. Já o item III erra feio ao dizer que a Administração tem autonomia para se apartar da legislação. O princípio da legalidade faz exatamente o contrário: a Administração só pode agir conforme a lei. Por isso, o gabarito é a letra C, pois apenas os itens I e IV estão certos.