Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- A)não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.
Incorreta. Atos decisorios e atos de controle, como reexame de ofício, exigem motivacao quando afetarem direitos, interesses ou invalidarem/revisarem decisões administrativas.
- B)a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
Incorreta. A Administração anula ou invalida atos ilegais; revogacao incide sobre atos validos por razões de conveniencia e oportunidade.
- C)é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Incorreta. A decisão coordenada não se aplica quando houver autoridades de Poderes distintos envolvidas.
- D)o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.
Incorreta. O não conhecimento de recurso fora do prazo não impede revisao de ofício do ato ilegal apenas se não tiver ocorrido preclusao administrativa.
- E)o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Correta. Reproduz a regra do art. 52 da Lei 9.784/1999 sobre extinção do processo por finalidade exaurida ou objeto impossivel, inutil ou prejudicado por fato superveniente.
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, a extinção do processo está no art. 52: o órgão competente pode declará-lo extinto quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossivel, inutil ou prejudicado por fato superveniente. Invalidacao e revogacao não se confundem, decisão coordenada não alcanca autoridades de Poderes distintos, e revisao de ofício de recurso intempestivo depende de ausencia de preclusao administrativa.