Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A)A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
Errada, porque a representação para apuração de improbidade não se limita a autoridades formalmente legitimadas, podendo ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato.
- B)Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
Errada, porque procuradores do Estado não ficam excluídos do alcance da Lei de Improbidade só por exercerem função essencial à justiça.
- C)Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
Errada, porque a sanção penal não exclui automaticamente as sanções administrativas pelo mesmo fato, já que as instâncias são, em regra, independentes.
- D)O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
Errada, porque o julgamento por crime de responsabilidade não impede, por si só, a responsabilização por improbidade administrativa.
- E)Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
Certa, porque o STF firmou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as mudanças da Lei 14.230/2021, passou a exigir mais cuidado na leitura de prazos, sujeitos e efeitos das sanções. Um ponto importante é a regra de prescrição para ressarcimento ao erário: o STF, no Tema 897, firmou que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa. Ou seja, se houver dolo e o pedido for de ressarcimento, a pretensão não morre com o tempo. Isso cai muito em prova porque a banca tenta misturar improbidade com penal, administrativo e responsabilidade civil, como se tudo andasse grudado. Não anda. As instâncias, em regra, são independentes, e a responsabilização por improbidade pode coexistir com outras esferas, sem que uma elimine automaticamente a outra. Então, quando a questão fala em imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso, ela está seguindo exatamente o entendimento do STF. A alternativa correta é a letra E porque ela reproduz a tese fixada pelo Supremo: ações de ressarcimento ao erário baseadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade são imprescritíveis. Esse entendimento busca evitar que o patrimônio público fique sem recomposição só porque o tempo passou, desde que exista dolo devidamente caracterizado. Resumo para memorizar: se for ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade, o relógio não apaga a pretensão. Se a questão tentar generalizar para toda e qualquer ação de improbidade, desconfie na hora.