Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 29 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

A elaboração do projeto básico para obras a serem desenvolvidas pelo poder públi…
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo i…
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a red…
O inciso I, do art. 55 da Lei 14.133/2021, estabelece os prazos mínimos para apr…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alter…
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari…
O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor co…
No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princíp…
A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades admin…
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públic…
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no…
O Prefeito José, do Município Alfa, nomeou para o cargo de Secretário Municipal …
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos a…
No que tange à execução do contrato administrativo, presente na Lei nº 8.666/199…
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alt…
Sobre o processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o res…
O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzid…
De acordo com a Lei 14.133/21, no que compete aos Critérios de Julgamento das Pr…
O IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de …
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações …
A administração pública direta e indireta e de qualquer um dos Poderes do Municí…
Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo q…
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e a…
Analise as seguintes assertivas acerca das normas para licitações e contratos da…
No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade,…
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Exec…
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal Regional do T…
Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do servi…
No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como fe…
De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de…
José foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo e…
Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a …
___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figu…
Contrato que tem por objeto a transferência da execução de um serviço do Poder P…
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo adm…
O servidor público estável é titular de…
Ana, servidora pública federal, solicitou o seu afastamento para participar de p…
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa COR…
Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitaç…
Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei n…
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-L…
A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administra…
O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos …
Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Púb…
Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e…
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ …
Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.…
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinal…
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem com…
Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cida…
Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certa…
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. …
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público a:…
No dia 10 de março de 2023, João, servidor público do município de Agudo, no reg…
Não se aplica a decisão coordenadas aos processos administrativos quando:…
Assinale abaixo a lei que substituiu a Lei nº 8.666/1993. É considerada a Nova L…
Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre qua…
No que se refere à organização administrativa, a administração indireta fundamen…
Não podem promover desapropriação, mediante autorização expressa constante de le…
Como uma das formas de orientar a ação do administrador na prática dos atos admi…
Os princípios constitucionais da Administração Pública são os princípios da lega…
São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declaraç…
A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021…
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a …
Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal am…
Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas…
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:…
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas …
Ana Clara, prefeita do município Alfa, nomeou para cargo em comissão em sua gest…
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta conceito relevante para o Dire…
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercíci…
Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Mu…
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo adm…
Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos …
No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativo…
A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obr…
A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Co…
Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são n…
Acerca do princípio da moralidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para a…
Esse princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador,…
Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da Administração Pública dir…
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a altern…
O regime de execução, é a forma de realização do serviço e de pagamento, são cha…
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens …
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de …
Quais são os elementos dos atos administrativos?…
Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, determina…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui…
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fisc…
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativ…
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.…
Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem: • É um dos princ…
Segundo a lei nº 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compr…
Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133,de …
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em vir…
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a …
Segundo a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, todas as afirmativas aba…
Funcionários públicos da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de D…
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo…
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente púb…
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse…
Sobre a parceria público-privada, é correto afirmar-se que…
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime J…
Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual n…
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judi…
A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao servidor público …
O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de s…
A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém d…
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administ…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alte…
Um engenheiro gerencia uma pequena empresa de construção que vem crescendo com a…
No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta…
A Lei nº 8.666 de 1.993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Feder…
No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a …
A Secretaria de Educação está iniciando um processo licitatório para aquisição d…
É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da…
A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação …
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em …
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrati…
Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente públi…
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:…
De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor …
No que se refere às regras sobre prescrição decorrentes do regime jurídico-admin…
A descentralização administrativa pode ter diferentes modalidades ou classificaç…
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2…
No que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expre…
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública …
Carlos é funcionário público do Município X e está lotado na Secretaria da Fazen…
Agência executiva é uma qualificação dada a algumas entidades de forma discricio…
Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.…
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como refer…
João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa …
Maristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, medi…
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a af…
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os…
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício …
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja …
No que se refere às Licitações, considere as definições abaixo. I - Órgão: unida…
Em razão de um mesmo vínculo, o empregado ou servidor público pode ser contribui…
No processo licitatório, deverá ser observados os seguintes pontos, exceto:…
Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações…
Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20…
De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analis…
Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias,…
O planejamento de uma contratação se inicia muito antes da decisão de colocá-la …
Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que ca…
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitu…
As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Púb…
A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos …
Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de j…
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a…
No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a …
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Públi…
Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto…
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na moda…
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Le…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar qu…
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autor…
No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administ…
Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei …
A função administrativa se descentraliza quando o Estado a exerce indiretamente,…
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração in…
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a aliena…
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa …
Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado. "Reina grande co…
É a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconvenien…
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteú…
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços…
Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitu…
Assinale a alternativa que apresenta um dever e uma proibição imposta ao servido…
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar …
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021…
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos …
Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre …
Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órg…
Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organizaç…
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Admi…
De acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de L…
Leia o caso a seguir. O município Z deseja contratar um renomado artista local p…
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que…
A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbri…
No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de co…
Segundo a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar …
Atividades de delegação, avocação, fiscalização e revisão dos atos administrativ…
Na Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão é definida como:…
Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deix…
Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou …
Para admitir a participação de uma empresa privada no fornecimento de bens comun…
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenc…
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e …
Julgue o item subsequente. Todos os atos administrativos são executados sem a ne…
O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cr…
Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e …
"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que…
Carlos, auditor federal de Finanças e Controle da ControladoriaGeral da União, n…
A remoção do servidor público é:…
O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor públic…
O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na le…
O artigo 22 da Lei de Licitações traz cinco modalidades diferentes de licitação,…
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO inte…
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestat…
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras le…
Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.…
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Públi…
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administ…
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jur…
No que se refere às Licitações, são modalidades de licitação:…
Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assin…
De acordo com Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública q…
O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no ca…
A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novo…
Quanto à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, definida na Lei nº 8.112…
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, deter mina que a pos…
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F), sobre qu…
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as…
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria…
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo se…
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as lic…
José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezo…
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Sistema de …
Analise as afirmativas a seguir: I. O edital de um processo de licitação deve de…
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.…
Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.…
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde …
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de conte…
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:…
Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do serv…
Analise as afirmativas a seguir. I. A transparência, no âmbito da administração …
O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço p…
Segundo a Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos, o planejamento de compr…
Imagine que determinado servidor público titular de cargo efetivo tenha completa…
Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A resp…
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Púb…
Durante a aula de Direito Administrativo, especificamente sobre o procedimento l…
Na Administração Pública, vacância é o termo utilizado para indicar que um cargo…
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e …
Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa públic…
Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública In…
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável …
Maria, após regular aprovação em concurso público, foi nomeada para ocupar cargo…
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores p…
Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” re…
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de …
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viadu…
De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ass…
A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administ…
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado…
Com base na Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa …
Considerando o teor da Lei 8.666/93, assinale a alternativa correta:…
Durante um pregão presencial na Câmara Municipal, o secretário legislativo foi s…
O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelec…
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determi…
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetiv…
Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência públic…
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imput…
O Estado Sigma instituiu um programa de desenvolvimento regional, prevendo a tra…
Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículo…
Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCOR…
Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.…
No início do ano de 2023, João, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dol…
A Lei n ° 8.112, de 11/12/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servid…
Quando a administração pública atua por meio de órgãos e agentes que expressam a…
No que se refere às Licitações, deve-se observar os princípios básicos da legali…
A definição a respeito do sentido e do alcance das normas constitucionais discip…
Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam …
Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a ideia do dever de agir c…
A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causad…
As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional d…
Considere a Lei n.º 14133/2021, para assinalar a alternativa incorreta.…
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administr…
De acordo com o Art. nº 25º da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação na se…
O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade …
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis…
Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administ…
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Info…
O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista pa…
Julgue o item que se segue. A reforma administrativa proposta pela Emenda Consti…
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assina…
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item. É inexig…
Ana, estudiosa da Administração Pública indireta, questionou Pedro a respeito da…
Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções…
O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assin…
Considere a seguinte situação hipotética. Clementino é sócio-gerente de uma empr…
Leia o texto abaixo. “O descumprimento de deveres e a inobservância de proibiçõe…
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelec…
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, …
Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) …
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de pelo menos dez …
No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar …
João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Ex…
No que concerne à Lei nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licit…
De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as responsabilidades dos servidores, analise…
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções …
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:…
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece …
A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, c…
Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço públ…
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. …
Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do E…
Luiz, brasileiro, com 16 anos completo, em pleno gozo dos direitos políticos, qu…
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o …
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder …
O surgimento das agências reguladoras remonta ao ano de 1887, nos Estados Unidos…
A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com a…
De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgame…
A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo,…
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente m…
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal. Os conselhos fe…
A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, s…
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espéci…
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Co…
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, util…
Quanto ao pregão eletrônico e à Lei n.º 10.520/2002, julgue o item. Não poderá s…
Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se: I. entidade – a unidade de atuação …
A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a dist…
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal d…
Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. As estradas de ferro …
Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto …
Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câm…
Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bo…
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos …
O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover…
Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legisl…
O processo de licitação observará as seguintes fases, com exceção de uma, assina…
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensáve…
Marque a opção ERRADA.…
A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se a garantir a observância do…
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis…
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa…
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem, dentre outr…
Sobre o sistema de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (…
Observe os seguintes institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos …
Julgue o item que se segue. No contexto da organização administrativa brasileira…
Alfredo Borges, servidor público federal, investido, há 4 (quatro) anos, no carg…
“[…] conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adeq…
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedi…
De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item. É inexigível a lici…
“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Ri…
Uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativ…
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos a…
Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou p…
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modali…
O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoalidade é aquele que…
Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta con…
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) …
Qual o princípio constitucional que as licitações públicas destinam-se a garanti…
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avalia…
O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Púb…
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação d…
As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,…
A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é corr…
No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governam…
Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na form…
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permiss…
A Lei nº 8.666/93 prevê a responsabilidade solidária dos membros das Comissões d…
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administ…
De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação…
A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio q…
ANova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 / 2021, elenca diversos princípios nortea…
Nos termos da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação destinada à cont…
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federa…
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa par…
Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídic…
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só poss…
NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:…
A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito…
Sobre a revisão do processo disciplinar, marque a alternativa INCORRETA:…
Conforme o princípio da ______________ o gestor deve, além de seguir o que a lei…
Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no …
Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Consti…
Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em momentos distinto…
Julgue o item a seguir, relativos à administração de pessoal. A admissão para ca…
Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no qu…
A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalid…
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a at…
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Est…
Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório p…
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do …
A definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de licitações e contratos adm…
A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº …
Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, a…
É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limit…
Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo co…
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interi…
Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lh…
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar…
São critérios a serem observados nos processos administrativos:…
Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados…
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara co…
Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações…
Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços públicos adminis…
Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público …
Em relação ao princípio que rege a relação de coordenação e de subordinação entr…
Em decorrência de uma situação fática em que foi necessário explicar as fases do…
Observe as seguintes descrições, aplicáveis a institutos que se relacionam com a…
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de …
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribu…
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.…
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veí…
Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrat…
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/983, seja ele praticado em q…
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes …
Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser …
Sobre os modelos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), marque a alte…
À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.…
A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licit…
Considerando conhecimentos gerais sobre licitações, assinale a afirmativa corret…
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas…
Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, …
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Públi…
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios, …
Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, assin…
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale…
Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que i…
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminent…
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públic…
Sobre a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) art. 40, §3º, III, no que co…
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado …
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, ju…
Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado exped…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente …
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/20…
O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licita…
Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a admin…
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente m…
Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos devere…
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, ju…
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um …
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de …
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administraç…
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos servi…
Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudên…
Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para d…
A Prefeitura de Barra de São Francisco, visando melhorar o seu sistema de fiscal…
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que será concedido horário especial ao servidor…
O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Admin…
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administr…
O modelo de administração pública que defende a coisa pública, enfatizando aspec…
O art. 3º da Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece que não se subordinam ao seu …
O IFPA possui alguns veículos oficiais que já estão desgastados e precisam ser t…
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade …
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Admi…
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativ…
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Admini…
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Admini…
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipi…
Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as o…
Assinale a alternativa incorreta. Para fins da aplicação da lei 8.666 de licitaç…
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item. Os órgãos indep…
De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, o nível de risco está r…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo…
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Pode…
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve…
Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos admin…
A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo…
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O mero exercíci…
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa corret…
Os candidatos que concorrem a algum cargo público têm diferentes dimensões em se…
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto b…
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que …
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contr…
A respeito das fases de licitação pública, assinale a opção correta.…
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALS…
Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei nº8.666 /1993, é dispensável a…
Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Municípi…
Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão p…
A respeito das disposições que tratam dos princípios fundamentais da administraç…
Leia o excerto abaixo. “Esse é o poder que concede à Administração, na forma de …
Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pe…
Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administra…
Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:…
Acerca dos procedimentos e julgamentos de licitações, conforme previsto na Lei n…
Julgue o item subsequente. Na administração indireta, as empresas públicas e soc…
O administrador público investido de competência decisória é considerado como au…
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ___________…
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. A integral vi…
No que diz respeito à ética profissional assinale a alternativa que corresponde …
Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinal…
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As disposições…
A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirm…
As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação,…
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, j…
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles…
Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são regras que surgem co…
Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Comp…
A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o mei…
Relacione as modalidades de licitação descritas na Lei nº 14.133/2021 às suas re…
Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande r…
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo municipal duran…
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agente…
Um dos primeiros passos para a realização de licitações na administração pública…
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu form…
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Quando o ato de im…
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativament…
Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:…
O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica…
Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas …