Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

• A)A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.

  Errada, porque municípios não têm competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação; eles podem legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• B)Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.

  Errada, porque a exploração de transporte público coletivo por permissão ou concessão exige licitação, e a jurisprudência não admite essa dispensa como regra.

• C)Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.

  Errada, porque a sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre viabilidade e cumpra os requisitos do edital e da legislação aplicável.

• D)A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

  Certa, porque a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exige autorização legislativa e procedimento licitatório, conforme o entendimento do STF e a disciplina da Lei 13.303/2016.

• E)Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.

  Errada, porque a certidão positiva com efeitos de negativa depende da regularidade do próprio ente federado perante o órgão fazendário competente, e a ideia de intranscendência subjetiva não funciona desse jeito na prática.