Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. ( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente. ( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: autorização não se apoia no poder hierárquico ou disciplinar.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa está correta: autorização é ato constitutivo e licença é declaratória.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, então não podem ser F - F.
- D)V - V - F
Certa, pois licença é ato unilateral e vinculado, autorização é constitutiva, e a terceira afirmativa está incorreta.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também, então a sequência não pode ser F - V - F.
Gabarito: D
A questão cobra duas espécies clássicas de ato administrativo quanto ao conteúdo: licença e autorização. A licença é um ato administrativo unilateral e vinculado, porque a Administração, se o particular cumpre os requisitos legais, deve expedir o ato. Exemplo comum: licença para dirigir, licença para construir, conforme a lei aplicável. Aqui, a ideia é de direito subjetivo do administrado quando ele preenche as condições previstas em norma. Já a autorização é, em regra, ato unilateral, discricionário e precário. Ela não nasce de um direito subjetivo prévio do particular, mas de uma avaliação de conveniência e oportunidade da Administração. Por isso, a autorização é ato constitutivo, pois cria uma situação jurídica nova, enquanto a licença é ato declaratório, pois reconhece um direito que já existia em favor de quem cumpriu os requisitos legais. Essa distinção é bem clássica na doutrina de Direito Administrativo. A terceira afirmativa erra porque a autorização administrativa não se baseia no poder hierárquico nem no disciplinar. Esses poderes são voltados à organização interna da Administração e à relação entre Administração e seus agentes. A autorização se relaciona, em regra, ao poder de polícia, porque permite ou consente o exercício de certa atividade privada, geralmente de forma controlada e precária. Então, a sequência correta é V - V - F, exatamente o que traz a alternativa D. Se você lembrar de uma regra simples, ajuda muito: licença costuma estar ligada a direito subjetivo e vinculação; autorização costuma estar ligada a discricionariedade, precariedade e poder de polícia.