De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.
- A)Fiscalizar sua execução.
É prerrogativa: fiscalizar a execução contratual.
- B)Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
É prerrogativa: extinguir unilateralmente nos casos legais.
- C)Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
É prerrogativa: modificar unilateralmente para adequar ao interesse público, preservados direitos do contratado.
- D)Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Correta como exceção: 'em qualquer caso' torna a alternativa falsa.
- E)Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
É prerrogativa: aplicar sanções por inexecução.
Gabarito: D
A Administração pode fiscalizar, alterar e extinguir unilateralmente contratos, além de aplicar sanções. A ocupação provisória de bens e uso de pessoal não ocorre em qualquer caso; depende das hipóteses legais específicas.